Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3080/2021
Data
06/09/2021
Ementa
Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a mora de mais de seis meses do prazo estabelecido na entrega das chaves aos contemplados do programa Minha Casa Minha Vida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-06;3080
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2069580 ]

2023-01-28T03:50:26.000Z [ 1097551 ]