Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3079/2021
Data
06/09/2021
Ementa
Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-06;3079
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2069578 ]

2023-01-28T03:50:26.000Z [ 1097550 ]