Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3076/2021
Data
03/09/2021
Ementa
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que os agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-03;3076

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2069286 ]

2023-01-28T03:50:26.000Z [ 1097546 ]