Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3058/2021
Data
01/09/2021
Ementa
Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-01;3058
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2067962 ]

2023-01-28T03:50:26.000Z [ 1097525 ]