Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3052/2021
Data
01/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para autorizar a prestação de serviços de saúde como alternativa de pagamento de dívidas do ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-01;3052
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2067741 ]

2023-01-28T03:50:26.000Z [ 1097519 ]