Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3021/2021
Data
31/08/2021
Ementa
Dispõe sobre a composição do Tribunal do Júri e do Conselho de Sentença para na hipótese de crime de feminicídio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-31;3021
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2066369 ]

2023-01-28T03:50:26.000Z [ 1097490 ]