Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3020/2021
Data
31/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade, licença-paternidade e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso e parto de natimorto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-31;3020
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2066361 ]

2023-01-28T03:50:26.000Z [ 1097489 ]