Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3010/2021
Data
30/08/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir causa de aumento de pena no crime de extorsão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-30;3010
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2065817 ]

2023-01-28T03:50:25.000Z [ 1097479 ]