Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4573/2019
Data
27/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-27;4573
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2065760 ]

2023-01-28T03:50:25.000Z [ 1097477 ]