Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3003/2021
Data
27/08/2021
Ementa
"Dispõe sobre o aumento de pena estipulada no preceito secundário do artigo 268 do Código Penal, e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-27;3003
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2065513 ]

2023-01-28T03:50:25.000Z [ 1097469 ]