Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3002/2021
Data
27/08/2021
Ementa
"Acresce à lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - o artigo 230-A, para vedar às autoridades e agentes de trânsito a retenção, apreensão ou recolhimento ao pátio de veículos que estejam com o licenciamento anual ou o imposto sobre a propriedade de veículos automotores vencido, e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-27;3002
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2065510 ]

2023-01-28T03:50:25.000Z [ 1097468 ]