Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1399/2019
Data
27/08/2021
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate à violência e ao assédio no ambiente de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-27;1399
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2065754 ]

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