Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2981/2021
Data
26/08/2021
Ementa
Torna mais rigoroso o tratamento dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-26;2981

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2064580 ]

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