Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2971/2021
Data
25/08/2021
Ementa
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 158 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e para fazer inserir o crime extorsão mediante transferência eletrônica de valores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-25;2971
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2063859 ]

2023-01-28T03:50:25.000Z [ 1097439 ]