Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2960/2021
Data
25/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para inserir as despesas com funeral no rol de danos pessoais cobertos pelo Seguros de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-25;2960
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2063715 ]

2023-01-28T03:50:25.000Z [ 1097430 ]