Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2959/2021
Data
25/08/2021
Ementa
Altera o inciso XI do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de ampliar para 03 (três) dias por ano, o direito do empregado, de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-25;2959
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2063610 ]

2023-01-28T03:50:25.000Z [ 1097429 ]