Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2946/2021
Data
24/08/2021
Ementa
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de absorventes e tampões higiênicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-24;2946
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2062813 ]

2023-01-28T03:50:25.000Z [ 1097417 ]