Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2943/2021
Data
24/08/2021
Ementa
Proíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um período de 10 anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-24;2943
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2062661 ]

2023-01-28T03:50:25.000Z [ 1097415 ]