Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2931/2021
Data
23/08/2021
Ementa
Acrescenta dispositivo ao caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a conceder prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais de pedidos de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-23;2931
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2062395 ]

2023-01-28T03:50:24.000Z [ 1097403 ]