Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2912/2021
Data
20/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição da pena pela leitura.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-20;2912
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2060911 ]

2023-01-28T03:50:24.000Z [ 1097389 ]