Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1419/2019
Data
20/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para impedir a aquisição e estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-20;1419
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2060755 ]

2023-01-28T03:50:24.000Z [ 1097383 ]