Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2875/2021
Data
17/08/2021
Ementa
Altera o Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-17;2875
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2058724 ]

2023-01-28T03:50:24.000Z [ 1097346 ]