Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2857/2021
Data
17/08/2021
Ementa
Inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-17;2857
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2058021 ]

2023-01-28T03:50:23.000Z [ 1097327 ]