Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2856/2021
Data
17/08/2021
Ementa
Altera a pena do artigo 53 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998, para reprimir com maior eficácia crime ambiental da forma especificada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-17;2856
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2058019 ]

2023-01-28T03:50:23.000Z [ 1097326 ]