Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2837/2021
Data
16/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a não incidência de bandeiras tarifárias nas tarifas dos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-16;2837
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2057511 ]

2023-01-28T03:50:23.000Z [ 1097313 ]