Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2824/2021
Data
16/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-16;2824
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2057355 ]

2023-01-28T03:50:23.000Z [ 1097305 ]