Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2821/2021
Data
13/08/2021
Ementa
Dispõe sobre a concessão de anistia aos agentes de segurança pública do estado de São Paulo processados ou punidos por condutas decorrentes da ação para a contenção da rebelião na Casa de Detenção de São Paulo (conhecida como Carandiru), ocorrida em 02 de outubro de 1992.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-13;2821
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2056912 ]

2023-01-28T03:50:23.000Z [ 1097301 ]