Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2814/2021
Data
12/08/2021
Ementa
Fixa alíquota do Imposto sobre a Exportação, até 31 de dezembro de 2022, incidente sobre a exportação de milho, classificado no Capítulo 7 e na posição 10.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-12;2814
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2056343 ]

2023-01-28T03:50:23.000Z [ 1097294 ]