Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2804/2021
Data
11/08/2021
Ementa
Altera o inciso III do §1º artigo 22 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019 para modificar o horário em que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-11;2804
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055831 ]

2023-01-28T03:50:23.000Z [ 1097283 ]