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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2802/2021
Data
11/08/2021
Ementa
Altera o artigo 150 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para modificar as penas do crime de violação de domicílio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-11;2802
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2021-08-11
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055682 ]
2023-01-28T03:50:23.000Z [ 1097280 ]