Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2791/2021
Data
11/08/2021
Ementa
Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-11;2791
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055140 ]

2023-01-28T03:50:23.000Z [ 1097266 ]