Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2785/2021
Data
11/08/2021
Ementa
Define os crimes praticados na Internet resultantes de discriminação, manifestações de ódio, intolerância e preconceito de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual e outros grupos sociais e minorias que sofram agressões em razão de sua identidade social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-11;2785

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055050 ]

2023-01-28T03:50:23.000Z [ 1097259 ]