Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2760/2021
Data
10/08/2021
Ementa
Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-10;2760
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2054282 ]

2023-01-28T03:50:22.000Z [ 1097230 ]