Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2749/2021
Data
09/08/2021
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, de forma a permitir a expedição de Certificado de Registro de Veículo na alienação de veículo a terceiros em inventário judicial ou extrajudicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-09;2749
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2053720 ]

2023-01-28T03:50:22.000Z [ 1097218 ]