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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2747/2021
Data
09/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob comprovada ameaça de agressão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-09;2747
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2021-08-09
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2053650 ]
2023-01-28T03:50:22.000Z [ 1097216 ]