Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2746/2021
Data
09/08/2021
Ementa
Altera os artigos 5º, 8º e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para aperfeiçoar os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-09;2746
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2053646 ]

2023-01-28T03:50:22.000Z [ 1097215 ]