Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2731/2021
Data
05/08/2021
Ementa
Classifica como crime de maus-tratos o abandono de cães e gatos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-05;2731

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2052752 ]

2023-01-28T03:50:22.000Z [ 1097203 ]