Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2706/2021
Data
04/08/2021
Ementa
Torna punível as postagens nas redes sociais de intimidação sistemática na rede mundial de computadores com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. (cyberbullying)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-04;2706
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2051146 ]

2023-01-28T03:50:22.000Z [ 1097182 ]