Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2704/2021
Data
04/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pagamento de honorários contratuais de advogado em autos de inventário e arrolamento judiciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-04;2704
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2051090 ]

2023-01-28T03:50:22.000Z [ 1097180 ]