Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2702/2021
Data
04/08/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que o condenado e o agressor tenham acesso a cargo inserido nas carreiras que especifica, em decorrência da prática do crime de que trata o art. 147-A do Código Penal ou de violência doméstica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-04;2702
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2051038 ]

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