Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2673/2021
Data
03/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública represamento de cursos d’água, quando voltado para a irrigação e à dessedentação animal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-03;2673
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2049968 ]

2023-01-28T03:50:21.000Z [ 1097154 ]