Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2664/2021
Data
03/08/2021
Ementa
Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, de modo a dispor sobre a herança digital.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-03;2664
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2049837 ]

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