Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2662/2021
Data
03/08/2021
Ementa
Altera os artigos 121 e 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar novas causas de aumento de pena.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-03;2662
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2049833 ]

2023-01-28T03:50:21.000Z [ 1097146 ]