Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2661/2021
Data
03/08/2021
Ementa
Dispõe sobre a proibição da suspensão ou da rescisão unilateral do contrato por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde e do reajuste positivo das mensalidades devidas pelos beneficiários durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-03;2661
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2049831 ]

2023-01-28T03:50:21.000Z [ 1097145 ]