Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2656/2021
Data
03/08/2021
Ementa
Altera legislação para criar a qualificadora para o crime de estupro de vulneráveis cometida contra descente, parentes consanguíneos ou afins ou contra menor que o agente possua poder de mando, ou ascensão, ou laços de confiança, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao vínculo afetivo com a vítima, incluindo o §6º, ao art. 217 A, do Decreto-Lei n.º 2.484, de 7 de dezembro de 1940, e demais dispositivos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-03;2656

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2049756 ]

2023-01-28T03:50:21.000Z [ 1097140 ]