Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2631/2021
Data
02/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para conferir competência à Comissão de Valores Mobiliários para adequação das Taxas de Fiscalização na hipótese de desproporcionalidade manifesta dos valores cobrados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-02;2631
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2049131 ]

2023-01-28T03:50:21.000Z [ 1097118 ]