Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2626/2021
Data
02/08/2021
Ementa
Acrescenta o artigo 7-B, seus incisos e parágrafos à Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a fixar reposição de aula ou de prova, possibilitando, ainda, prestações alternativas, diante de impossibilidade de comparecimento à atividade, por aluno integrante de delegação de participantes de eventos esportivos oficiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-02;2626
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2049082 ]

2023-01-28T03:50:21.000Z [ 1097113 ]