Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2619/2021
Data
02/08/2021
Ementa
Estabelece nova tipificação para fraude de defensivos e insumos agrícolas e enquadra a conduta no rol dos crimes hediondos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-08-02;2619
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2049001 ]

2023-01-28T03:50:21.000Z [ 1097106 ]