Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2592/2021
Data
15/07/2021
Ementa
Dispõe sobre a exigência prévia de sentença penal condenatória definitiva para a perda de incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária referida no art. 59 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, na hipótese de prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-15;2592
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2046593 ]

2023-01-28T03:50:20.000Z [ 1097087 ]