Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 2585/2021 ]
Data
15/07/2021
Apelido
[ PL 2585/2021 ]
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para definir, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-15;2585
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2021;2585
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9192041&disposition=inline ]
Texto
2022-06-27
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9177648&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2046416 ]

2023-01-28T03:50:20.000Z [ 1097079 ]